Nota pela aprovação urgente do Projeto de Lei 2.628/2022
em defesa dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital
Os riscos e danos que se colocam para crianças e adolescentes no ambiente digital já foram amplamente investigados, analisados e publicizados pela ciência no Brasil e no mundo. Nesse contexto, a exploração comercial da imagem de crianças e adolescentes e a monetização das vivências infantis refletem um modelo de negócio predatório – e, em alguns casos, criminoso – para os seus usuários mais vulneráveis.
Apesar de não constarem nos termos de serviço de muitas redes sociais como usuários para os quais elas são recomendadas, 83% das crianças e adolescentes brasileiros têm perfil nesse tipo de plataforma (TIC Kids Online Brasil, 2024).
O design atual desses serviços potencializa a apropriação dos dados de crianças e adolescentes (como fotos, vídeos, comentários etc.) por terceiros, para fins comerciais variados: da #publi de marcas de fraldas que expõe dezenas de bebês semi-nus, aos contextos de “reality shows” infantojuvenis que lucram com o trabalho e a visibilização das vivências espontâneas ou roteirizadas desses sujeitos.
Estudos científicos correlatos a essa realidade vêm sendo desenvolvidos e sistematizados pela Rede de Pesquisa em Comunicação, Infâncias e Adolescências (Recria) que, desde 2021, tem se dedicado coletivamente a analisar as relações tecidas entre crianças, adolescentes e comunicação midiática. Vale lembrar ainda que, há mais de vinte anos, as/os pesquisadoras/es que integram a rede desenvolvem, individualmente e/ou em seus grupos e laboratórios de pesquisa, projetos que investigam o tema nas suas distintas e numerosas abordagens – no campo do jornalismo, da publicidade, do audiovisual, das sociabilidades, das identidades, das relações intergeracionais, entre outros. Além disso, como entidade integrada à Recria, também o Colo (Coletivo de Jornalismo Infantojuvenil) congrega comunicadores que têm atuado na produção noticiosa em torno dos direitos da infância.
A exploração sexual de crianças e adolescentes na internet, que ganhou importante visibilidade com o vídeo publicado no perfil do influenciador Fernando Bressanim Pereira, conhecido por “Felca” – e que em apenas sete dias teve mais de 35 milhões de visualizações – não é, infelizmente, um tema novo. Esse tipo de prática danosa e criminosa já chegou a ser denunciada anteriormente por veículos de imprensa, ativistas das infâncias e adolescências e organizações da sociedade civil – trabalho para o qual o influenciador joga luz ao produzir e fazer circular um conteúdo análogo, imbuído de outra estratégia comunicacional.
Entendemos que a gravidade e complexidade dos problemas denunciados por Felca suscitam iniciativas que ofereçam como resposta ações em prol dos direitos de crianças e adolescentes. Por isso, reforçamos o protagonismo que o Projeto de Lei nº 2.628 de 2022 deve assumir no Congresso Nacional.
Somos uma das mais de 200 organizações de todo o Brasil unidas em apoio ao Projeto de Lei, elaborado com o propósito de preencher as muitas lacunas existentes para a proteção efetiva de crianças e adolescentes no ambiente digital – diversas delas denunciadas em nossas pesquisas. O PL nº 2.628 reforça a absoluta prioridade do segmento infantojuvenil enunciada no Artigo 227 da Constituição Federal (1988) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (1990); reafirma resoluções de conselhos representativos do segmento, como o Conanda; apresenta aplicações práticas do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente registrado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (2018); e oferece respostas a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção dos Direitos da Criança da ONU (1989) e o seu Comentário Geral nº 25 (2021).
Já validado pelo Senado Federal, o texto que segue para a aprovação da Câmara é maduro e reflete o debate com diferentes especialistas, organizações sociais, empresas e autoridades em torno da cidadania digital de crianças e adolescentes e do seu direito à participação. A proposta estabelece, ainda, diálogo com modelos internacionais de referência, se fazendo também sensível às particularidades da realidade nacional.
Defendemos que o PL seja votado na Câmara Federal, promulgado pelo presidente da República e colocado em prática com urgência.
Coordenação da Rede de Pesquisas em Comunicação, Infâncias e Adolescências
14 de agosto de 2025
Nota em defesa da democracia brasileira
A Recria (Rede de Pesquisa em Comunicação, Infâncias e Adolescências), o Colo (Coletivo de Jornalismo Infantojuvenil) e o Midiativa – Centro Brasileiro de Mídia para Crianças e Adolescentes repudiam veementemente os ataques à democracia brasileira perpetrados no domingo (8) no Distrito Federal.
As crianças e os adolescentes brasileiros devem ser construtores, junto com os adultos, de um país republicano, em que o debate político de ideias, plural e diverso, ocorra a partir dos mecanismos estabelecidos pelas instituições democráticas do Brasil. Acreditamos que esse público deve ser informado dos graves atentados ocorridos na capital do país, de modo que compreendam a seriedade dos acontecimentos, para que, com o restante da sociedade brasileira, lutem para que tais ações golpistas nunca mais se repitam. Além disso, entendemos ainda que a presença de crianças e adolescentes nos ataques em Brasília é uma grave violação aos seus direitos, afrontando postulados do Estatuto da Criança e do Adolescente que garantem sua dignidade.
Repudiamos ainda ataques aos colegas da imprensa durante a cobertura das ações golpistas, física e moralmente agredidos no exercício do seu trabalho. Exigimos ainda, como representantes da sociedade civil organizada, que todos os articuladores, financiadores e executores do ataque às nossas instituições democráticas sejam identificados e punidos.
As ações golpistas ocorridas no Distrito Federal representam um custo financeiro ao país, pelo valor considerável que deverá ser empregado para a recuperação do patrimônio depredado, mas também um grande custo moral e social, pois compreendemos que deve ser redobrada a nossa luta para que o respeito ao resultado das eleições democráticas e o zelo pelas instituições sejam sempre assegurados. Instamos, finalmente, os órgãos de proteção aos direitos da infância e adolescência a acompanharem a situação, a fim de garantir os pressupostos constitucionais da proteção integral e prioridade absoluta desses sujeitos e impedir mais violações.
Carta aberta em defesa dos direitos das infâncias e da responsabilidade social na representação de crianças nas mídias
Durante as campanhas eleitorais deste ano, assistimos a episódios de desrespeito aos direitos de crianças e adolescentes, mensagens distorcidas e fake news divulgadas principalmente pelas redes sociais. Diante de qualquer suspeita de violação desses direitos, é dever dos agentes públicos e dos órgãos competentes a investigação e, caso sejam comprovadas violências, a punição dos agressores e medidas para resguardar a imagem das vítimas.
É responsabilidade da mídia a promoção e a garantia dos direitos da infância e da adolescência, com informações de interesse social e cultural para este público, como sugere a Convenção Internacional dos Direitos da Criança (1989). Entendemos a criança como sujeito de direitos, que participa, no contexto em que vive, de temas contemporâneos no debate público que a atingem.
Como profissionais da comunicação, da educação, da mídia audiovisual, de grupos de pesquisa acadêmica e de defesa dos direitos de crianças e adolescentes e de organizações que defendem a liberdade de expressão e de imprensa, nos manifestamos publicamente para que esses direitos sejam respeitados. Nossa Constituição determina absoluta prioridade nessa defesa, lembrando que ela é responsabilidade não só da família, mas também da sociedade e do Estado. A Lei conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, estabelece como esses direitos devem ser atendidos e recebeu um reforço específico com o Marco Legal da Primeira Infância, em 2016.
Estas leis têm inspirado legislações semelhantes mundo afora. São marcos civilizatórios de um Brasil que queremos. Elas devem ser conhecidas, aprimoradas, respeitadas e cumpridas por todos. A infância é a infância presente, os adolescentes são os adolescentes de hoje: todos têm pressa em ver respeitados seus direitos a uma educação pública e gratuita de qualidade, à saúde, ao lazer, à cultura e à alimentação saudável, para que este país cresça em justiça e oportunidades para todos.
As imagens da infância e as formas como crianças e adolescentes se fazem visíveis nas mídias sinalizam como elas são inseridas e pensadas por nossa sociedade. Quando a representação de crianças e adolescentes não leva em conta o compromisso ético, essa visibilidade promove, pelo contrário, o desmonte de direitos.
Os que subscrevem esta carta repudiam os episódios de desrespeito e conclamam a todos para que se unam em prol da observância cidadã dos direitos das crianças na mídia e da maior responsabilidade social de agentes públicos nas pautas em sua defesa.
Midiativa – Centro Brasileiro de Mídia para Crianças e Adolescentes
Colo – Coletivo de Jornalismo Infantojuvenil
Rede Nacional de Observatórios de Imprensa (RENOI)
SOS Imprensa (Faculdade de Comunicação/Universidade de Brasília)
Semente Cinematográfica – Escola de Educação Audiovisual
Rede de Pesquisa em Comunicação, Infâncias e Adolescências (RECRIA)
Rede Nacional de Combate à Desinformação (RNCD)
Associação Brasileira de Pesquisadores e Profissionais em Educomunicação (ABPEducom)
Núcleo de Comunicação e Educação da Universidade de São Paulo (NCE/USP)
Instituto Alana
Jeduca – Associação de Jornalistas de Educação
Observatório da Qualidade no Audiovisual (Universidade Federal de Juiz de Fora)
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)
Cineduc – Cinema e Educação
Mostra Geração – Festival do Rio
FIL – Festival Internacional Intercâmbio de Linguagens
Grupo Nacional de Cultura Infância
Mostra de Cinema Infantil de Florianópolis
28 de outubro de 2022
Vídeo #OBrasilNãoÉBrinquedo reforça estereótipos sobre a infância
Quem pesquisa a temática da infância, como nós, sabe que no Brasil o dia 12 de outubro é marcado pela presença de crianças nas mais diversas manifestações midiáticas. É aquela data que faz parecer que a criança é ouvida e que a infância é tema a ser debatido. No entanto, nos causou estranhamento o vídeo que circulou ontem nas redes sociais, publicado pelo coletivo @gabinetedosbichos e noticiado pela revista Fórum, entre outros veículos, que insinua que os problemas do Brasil se devem a um suposto comportamento infantilizado do presidente Jair Bolsonaro. O vídeo termina com a frase: “Lugar de criança não é na presidência”, acompanhada pela hashtag #OBrasilNãoÉBrinquedo.
Compreendemos que a intenção tenha sido fazer um humor crítico ao governo federal e, em especial, às atitudes do presidente no cargo que ocupa, mas a relação estabelecida com a infância nos parece bastante equivocada. Nas (poucas) oportunidades em que crianças são entrevistadas sobre problemáticas do País, por exemplo, as respostas geralmente são assertivas, provocando reflexões e até indicando o desejo por soluções políticas, econômicas, educacionais, sanitárias e ambientais, entre outros temas. Acreditamos que, se as crianças fossem mais ouvidas em lugares de poder de decisão, poderiam contribuir para termos um país menos desigual, mais justo.
Sabemos que as infâncias são múltiplas e que crianças são também sujeitos de ludicidade. Certamente, não cabe a elas decidir os rumos de uma nação, ainda que devam participar dos debates sociais sobre essas gestões. Mas a infância não pode mais ser representada como metáfora da falta, da tirania, da selvageria, sinônimo de ausência crítica ou expressão de incapacidade. Sobre isso, a Recria elaborou inclusive um manifesto que busca reforçar, por um lado, a relevância e a potência das crianças e, por outro, o respeito que devemos a elas.
Não nos opomos ao uso do humor para questionar este ou qualquer outro governo. Ao contrário, reconhecemos a importância de tal recurso. Chamamos a atenção, no entanto, para que tais produções não reforcem (nem criem) equivalências, no mínimo, equivocadas. Foram adultos que elegeram Bolsonaro e são adultos que governam o País. Portanto, tratar o comportamento do presidente como infantilizado nos parece um equívoco. O presidente Jair Bolsonaro é um adulto e precisa responder por seus atos como tal.
Pesquisadoras e pesquisadores da RECRIA – Rede de Pesquisa em Comunicação Infâncias e Adolescências
13 de outubro de 2021
Rede Recria 