Legislação e atos normativos
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990)
Convenção sobre os Direitos da Criança – ONU
Comentário Geral nº 25, que define como a Convenção compreende os direitos digitais das crianças
Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257, de 8 de março de 2016)
Resolução 163 do Conanda, que define a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente
Resolução 245/2024 do Conanda, que dispõe sobre os direitos das crianças e adolescentes em ambiente digital.
Resolução 257/2024 do Conanda, que estabelece as diretrizes gerais da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital
Instituições e projetos na área das infâncias e adolescências
CPAPI – Centro Brasileiro de Pesquisa Aplicada à Primeira Infância
Jeduca – Associação de Jornalistas de Educação
Observatório do Marco Legal da Primeira Infância
Games for Change América Latina
Relatórios de pesquisa
Guias e manuais
Guias sobre a cobertura midiática produzidos pela Andi – Comunicação e Direitos
Crianças, Adolescentes e Telas – Guia sobre Usos de Dispositivos Digitais
Rede Recria 